Para sua informação e para uma utilização ótima do nosso site, recomendamos vivamente que guarde, imprima e armazene o arquivo CGV clicando aqui.
Para se registar ou subscrever a Cash Smart Club, deve confirmar que é maior de 18 anos e que concorda com as Condições gerais de venda e a Declaração de confidencialidade marcando a caixa prevista para o efeito no formulário de inscrição. Se não aceitar estas Condições gerais de venda e esta Declaração de confidencialidade, não poderá registar-se nem subscrever.
Em caso de litígio, o consumidor deverá dirigir-se em primeiro lugar à Cash Smart Club para encontrar uma solução amigável, seja:
Caso não seja possível chegar a uma solução amigável, o consumidor pode recorrer a um mediador. Para ajudar os consumidores europeus a resolver litígios com os comerciantes, a UE criou um serviço de informação e ferramentas. Pode aceder-se a este serviço através do seguinte link: https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/consumers-dispute-resolution/informal-dispute-resolution/index_pt.htm
A reclamação ao mediador deve ser feita no prazo de um ano a partir da última gestão do consumidor junto da Cash Smart Club e só pode ser interposta depois de o consumidor ter realizado as gestões prévias por escrito junto da Cash Smart Club.
O Site é editado e explorado pela empresa Fan Digital SL (adiante designada por "a Empresa"), com sede social em Avinguda del Portal de l'Àngel, 40, 08002 Barcelona (ESPANHA), inscrita no Registo Comercial de Barcelona com o número B66056847. Endereço de e-mail do Serviço de Atendimento ao Cliente: contact@cashsmartclub.com
As CGV regem exclusivamente as Assinaturas comercializadas no Site www.cashsmartclub.com aos utilizadores que tenham a condição de consumidores. São aplicáveis exclusivamente aos consumidores estabelecidos em Espanha peninsular. As CGV, bem como toda a informação contratual mencionada no Site, estão redigidas em língua portuguesa.
Ao registar-se ou subscrever a Cash Smart Club, o consumidor:
As CGV são colocadas à disposição dos consumidores através de uma hiperligação "condições gerais", onde podem ser consultadas diretamente. As CGV são oponíveis ao consumidor, que reconhece, marcando a caixa prevista para o efeito, tê-las lido e aceitado antes de realizar a encomenda. Toda a assinatura a uma assinatura implica a adesão do consumidor às CGV vigentes na data da encomenda
A oferta da Cash Smart Club.net permite aos utilizadores beneficiar de descontos, bem como aceder a um conjunto de ofertas exclusivas. O acesso às ofertas é feito mediante uma assinatura (adiante designada por "Assinatura"). Para aceder às ofertas, o consumidor que tenha subscrito uma Assinatura deve conectar-se, todos os meses, entre o dia 1 e o dia 20, ao seu espaço de membro, a fim de escolher, entre 4 ofertas, a que deseja utilizar. Todos os meses, é enviado um e-mail ao Assinante para o lembrar de que deve fazer esta escolha. O consumidor que tenha feito uma encomenda no Site para receber as ofertas todos os meses, mediante o pagamento de uma Assinatura, será designado por "Assinante". As ofertas selecionadas todos os meses pelos Assinantes através da Cash Smart Club poderão ser designadas indistintamente por "o serviço".
As caixas só são oferecidas em Espanha peninsular. Por motivos logísticos, não serão tidas em conta as assinaturas fora desta zona geográfica.
O assinante é responsável por dispor dos meios técnicos e de comunicação necessários para aceder ao site e assume os custos de ligação.
Para subscrever a Cash Smart Club, os consumidores devem visitar o site www.Cash Smart Club.net ou qualquer uma das páginas do site que ofereçam uma oferta de boas-vindas. Em troca do preço de uma assinatura, a Cash Smart Club oferece aos seus assinantes a possibilidade de receber todas as semanas quatro (4) ofertas por e-mail a todos os utilizadores, das quais o utilizador escolhe uma (1). Para beneficiar da "oferta semanal", o utilizador deve guardar uma prova de compra do produto e preencher o formulário de prova de compra, bem como as informações relativas à sua conta PayPal, num prazo máximo de trinta (30) dias úteis a contar da data de subscrição do serviço. O reembolso será feito num prazo de trinta (30) dias corridos a contar da data em que a empresa disponha de toda a informação mencionada na secção seguinte. Esta oferta será enviada por e-mail a todos os utilizadores subscritos todas as segundas-feiras do mês, e está reservada exclusivamente aos assinantes e limitada até à rotura de stock. Cada reembolso será feito para um único endereço IP (só para o cartão de crédito e só para um componente da mesma família) e para um único produto entre os oferecidos no âmbito desta "oferta semanal".
No âmbito da sua política comercial, a Cash Smart Club propõe regularmente "Ofertas de boas-vindas" reservadas aos novos Assinantes residentes em Espanha peninsular e limitadas a uma oferta por agregado familiar. Estas ofertas de boas-vindas permitem subscrever e usufruir de uma primeira caixa por 1 euro (ou qualquer outro produto), ou então de um reembolso de 1 euro pela compra do produto definido pela Cash Smart Club, dentro do limite do valor indicado na oferta. Para beneficiar da oferta de boas-vindas "reembolso por 1 euro", o utilizador deve guardar uma prova de compra do produto e preencher o formulário de prova de compra disponível no seu Espaço de Membro (separador "A sua prova de compra"), bem como as informações relativas à sua conta PayPal num prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias úteis a contar da data de subscrição do serviço. O reembolso será feito num prazo de trinta (30) dias corridos a contar da data em que a empresa disponha de toda a informação mencionada na secção anterior. No âmbito desta oferta de boas-vindas, cada agregado familiar só pode beneficiar de um único reembolso, por um único produto entre os propostos na oferta. Um agregado familiar identifica-se pelo endereço IP e pelo cartão bancário utilizado ao subscrever o site. O assinante só poderá beneficiar da oferta de boas-vindas se tiverem sido realizados com êxito a cobrança de 1 euro e a cobrança do primeiro vencimento da sua assinatura. As condições da assinatura são estipuladas nos artigos 8 e 9 das CGV, nos quais se especificam o preço e as modalidades de pagamento no âmbito desta oferta de boas-vindas. A Oferta de boas-vindas é enviada automaticamente ao Assinante logo que tenha sido feita a cobrança da sua Assinatura e de 1 €, sem que seja necessário que se conecte ao seu espaço de membro. As fotografias e descrições dos Produtos que compõem as Ofertas de boas-vindas são o mais precisas possível, mas só têm um valor indicativo e não têm nenhum valor contratual.
Para subscrever, o consumidor certifica sob sua responsabilidade que é maior de idade e responsável segundo a legislação vigente em Espanha. Garante que pode celebrar legalmente um contrato que o compromete. A sua aceitação das Condições Gerais é materializada mediante uma caixa que deve marcar no formulário de inscrição. Só é possível subscrever uma única assinatura por agregado familiar. A título ilustrativo e sem que isso seja limitativo, não podem subscrever uma assinatura as pessoas: - que tenham o mesmo nome e vivam no mesmo endereço no mesmo domicílio, e/ou - que vivam no mesmo domicílio; - que utilizem os mesmos dados bancários/meios de pagamento, etc.
Para subscrever, o consumidor deve preencher o formulário previsto para o efeito no Site, completando todos os campos, que são obrigatórios. Em caso de comunicação de dados erróneos, a Empresa não se responsabiliza. O consumidor garante que toda a informação que fornece no formulário é exata, atualizada e verdadeira, e que não é enganosa de modo algum. Compromete-se a informar a Empresa no endereço mencionado no artigo 2 em caso de alterações (em particular, mudança de endereço). O consumidor está ciente e aceita que a informação introduzida com o fim de criar ou atualizar a sua conta constitui uma prova da sua identidade. A informação introduzida pelo Assinante é vinculativa desde o momento da sua validação. A Empresa reserva-se o direito de verificar a exatidão dos dados fornecidos pelo Assinante. Uma vez completado o registo e após o pagamento do preço da Assinatura de conformidade com o artigo 7, o Assinante receberá um e-mail de confirmação da sua Assinatura. Dado que este e-mail pode chegar à caixa de correio não solicitado, pede-se ao Assinante que verifique que não chegou a essa caixa e que contacte o serviço de atendimento ao cliente se não o tiver recebido.
O preço da Assinatura que figura no Site indica-se em euros e sem impostos. O preço aplicável é o vigente no momento em que o Assinante contrata a Assinatura. A Cash Smart Club reserva-se o direito de modificar o preço e as condições de pagamento em qualquer momento, o que o Assinante reconhece e aceita. Em caso de modificação do preço, será enviado um e-mail ao Assinante, que poderá cancelar a sua assinatura se o desejar (veja-se o artigo 22).
A assinatura da Cash Smart Club é uma assinatura mensal de 34,90 € IVA incluído. Os custos de transporte estão incluídos na assinatura, exceto os custos adicionais relacionados com a importação de produtos que não procedem da União Europeia (veja-se o artigo Alfândegas). Quando o assinante se inscreve na oferta de boas-vindas de 1 € IVA incluído, a assinatura é ativada automaticamente nas 72 horas seguintes à inscrição. Ao assinante é faturado 1 € IVA incluído + 34,90 € IVA incluído por uma assinatura mensal.
O pagamento do valor é feito exclusivamente com cartão bancário. Posteriormente, o preço da assinatura é cobrado entre o dia 1 e o dia 31 de cada mês na conta bancária do Assinante, até que este rescinda a sua Assinatura. Esta cobrança automática do preço da assinatura é feita pela empresa fornecedora de soluções de pagamento seguro por Internet, à qual a Cash Smart Club subcontrata a execução do pagamento e que é a única que conserva os dados bancários do assinante para esse efeito. A Cash Smart Club não conserva nenhum dado bancário. O Assinante garante à Cash Smart Club que dispõe das autorizações necessárias para pagar o preço da Assinatura segundo as modalidades previstas no presente artigo. Compromete-se a tomar as medidas necessárias para que se possa realizar a cobrança automática do preço da Assinatura. A Cash Smart Club reserva-se o direito de suspender ou cancelar a entrega do Produto e/ou rescindir a assinatura do Assinante em caso de não pagamento de qualquer valor que este deva, em caso de incidente de pagamento, ou em caso de fraude ou risco de uso fraudulento do cartão bancário.
Facilidade de pagamento A Cash Smart Club permite aos seus utilizadores beneficiar de uma facilidade de pagamento. Esta solução de pagamento é ativada automaticamente após uma recusa do pedido de autorização ou de débito por parte do banco do utilizador. É gratuita e consiste em debitar automaticamente, em várias prestações, a quota mensal da assinatura.
Pedido de autorização e cobranças Cabe assinalar que, no dia da assinatura, a empresa Fan Digital SL pode solicitar ao banco do assinante a autorização para cobrar o valor da assinatura. É possível que este pedido de autorização apareça no extrato bancário do assinante, mas não se levará a cabo até decorrido um prazo de 72 horas.
A assinatura não implica compromisso algum e renova-se tacitamente. Começa logo que se realiza o pagamento da primeira quota mensal. Subscreve-se por um período de um mês e renova-se tacitamente por períodos sucessivos de um mês. O assinante tem a possibilidade de rescindir unilateralmente a sua assinatura nas condições previstas no artigo 11. Se o Assinante não rescindir a sua assinatura, esta renovar-se-á de vencimento em vencimento até que solicite a sua rescisão. O Assinante também tem direito a desistir de conformidade com as condições previstas no artigo 12.
Caso o Assinante não deseje renovar o contrato, ou seja, deseje cancelar a sua assinatura, poderá fazê-lo sem necessidade de justificar o motivo, sempre que o faça antes do dia 20 de cada mês. O assinante deve comunicar a sua intenção de cancelar a assinatura antes do dia 20 de cada mês. Por outras palavras, terá até ao dia 20 (00:00 h) de cada mês para rescindir a sua assinatura e evitar que lhe seja faturada automaticamente no mês seguinte. Por exemplo, se o cliente cancelar a sua assinatura em 19 de junho, não lhe será faturado o mês seguinte. No entanto, se o cliente cancelar a sua assinatura em 20 de junho, continuará a ser-lhe faturada a sua assinatura de julho. Em qualquer caso, o assinante conserva a possibilidade de desistir segundo as condições estipuladas no artigo 10. O cancelamento da assinatura é feito mediante um pedido ao Serviço de Atendimento ao Cliente enviando um e-mail para o endereço: contact@cashsmartclub.com. Para cancelar a assinatura, o Assinante deve especificar o endereço de e-mail com que se registou. A não renovação da sua assinatura ser-lhe-á confirmada por e-mail.
A Cash Smart Club reserva-se o direito de rescindir o contrato em qualquer momento em caso de incumprimento por parte do Assinante das presentes Condições Gerais, em particular do artigo 7. A Cash Smart Club reserva-se igualmente o direito de cancelar uma encomenda. Esse cancelamento será comunicado ao Assinante por qualquer meio adequado.
De conformidade com as disposições do Código do Consumidor aplicáveis à venda à distância, o Assinante dispõe de um prazo de desistência de catorze (14) dias corridos a partir do dia seguinte à receção da encomenda para notificar a Cash Smart Club do seu desejo de devolver o Produto se não estiver satisfeito, e de 14 dias a partir dessa notificação para o devolver à Cash Smart Club, sem ter de indicar nenhum motivo nem pagar nenhuma penalização. Os custos de devolução da encomenda serão por conta do Assinante.
Para exercer o seu direito de desistência, o Assinante pode utilizar o formulário tipo que figura a seguir ou fazer qualquer declaração inequívoca na qual expresse a sua vontade de desistir. Pode enviar o seu pedido de desistência:
A devolução do Produto deve ser feita para o seguinte endereço: PIL Logistics Pte. Ltd. 4 Benoi Crescent, #05- 02, Singapore 629970. O envio da devolução será por conta do Assinante. O Produto deverá ser devolvido à Cash Smart Club na sua embalagem original, sem nenhum sinal de uso: todas as etiquetas de inviolabilidade e as embalagens dos produtos contidos na caixa deverão estar intactas. Sem prejuízo do anterior, será reembolsado ao Assinante o preço correspondente ao Produto devolvido logo que a Cash Smart Club tenha recebido o Produto devolvido.
A desistência pode ser feita utilizando o seguinte formulário de desistência:
«Pela presente notifico a minha desistência do contrato relativo à venda do bem que se indica a seguir:
Encomendado em ….... recebido em …....
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
E-mail do consumidor:
Assinatura do consumidor (só em caso de notificação deste formulário em papel)
Data: O exercício do direito de desistência implica a rescisão do contrato».
As entregas das encomendas são feitas na morada de entrega indicada pelo Assinante ao registar-se. Para receber a sua caixa, o Assinante deve selecionar todos os meses a caixa que deseja receber conectando-se ao seu espaço de membro entre o dia 1 e o dia 20 de cada mês. Uma vez que o Assinante tenha selecionado a sua caixa, programa-se o seu envio. A entrega deve ser feita nos 30 dias seguintes a essa data. O Assinante que não receba o Produto solicitado nos prazos previstos no presente artigo pode informar disso a Cash Smart Club no endereço postal mencionado no artigo 1 ou por e-mail: contact@cashsmartclub.com, para que a Empresa tome as medidas oportunas para localizar o Produto perdido. Uma vez confirmada a perda, a Empresa voltará a enviar o Produto ao Assinante. Se o prazo de entrega superar os quarenta dias a contar da data de seleção do Produto, o Assinante poderá solicitar o reembolso integral de uma quota mensal, com exclusão de qualquer outra indemnização. O reembolso de uma quota mensal não implica a desativação automática do Assinante, que requer uma manifestação expressa de vontade por parte deste, segundo as modalidades previstas no artigo 9. As entregas são feitas por correio postal.
Os produtos Cash Smart Club podem ser enviados de países fora da União Europeia em função da disponibilidade. Quando faz uma encomenda de produtos fora da União Europeia, pode estar sujeito a obrigações e impostos de importação, que são cobrados quando a encomenda chega ao seu destino. Qualquer custo adicional de desalfandegamento será por sua conta; não temos controlo algum sobre estes custos.
O Assinante beneficia das garantias legais de conformidade, bem como das garantias por vícios ocultos do bem vendido, tal como são definidas nos artigos L217-4 a L217-14 do Código do Consumo e 1641 a 1649 do Código Civil.
De conformidade com o artigo L.217-4 do Código do Consumo: «O vendedor está obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Também responderá pelos defeitos de conformidade derivados da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido posta a seu cargo pelo contrato ou se tenha realizado sob sua responsabilidade.
Em aplicação do artigo L.217-5 do mesmo Código: «O bem é conforme ao contrato: 1º Se é apto para o uso que normalmente se espera de um bem similar e, se for caso disso: - se se corresponde com a descrição dada pelo vendedor e possui as qualidades que este apresentou ao comprador em forma de amostra ou modelo; - se apresenta as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, o produtor ou seu representante, em particular na publicidade ou na rotulagem; 2º Ou se apresenta as características definidas de comum acordo pelas partes ou é apto para qualquer uso especial procurado pelo comprador, posto em conhecimento do vendedor e que este último tenha aceitado».
No sentido do artigo L. 217-7 do mesmo Código: «Os defeitos de conformidade que apareçam num prazo de vinte e quatro meses a partir da entrega do bem presumir-se-ão existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário. Para os bens vendidos em segunda mão, este prazo fixa-se em seis meses. O vendedor poderá refutar esta presunção se não for compatível com a natureza do bem ou com o defeito de conformidade invocado».
O artigo L. 217-9 do mesmo Código dispõe que «Em caso de falta de conformidade, o comprador poderá escolher entre a reparação e a substituição do bem. No entanto, o vendedor poderá não proceder segundo a escolha do comprador se esta implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação com a outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Em tal caso, estará obrigado a proceder, salvo impossibilidade, segundo a modalidade não escolhida pelo comprador».
Segundo os termos do artigo L. 217-10 do mesmo Código: «Se a reparação e a substituição do bem forem impossíveis, o comprador poderá devolver o bem e obter o reembolso do preço ou conservar o bem e obter o reembolso de uma parte do preço. Terá a mesma faculdade: 1º Se a solução solicitada, proposta ou acordada em aplicação do artigo L. 217-9 não puder ser aplicada no prazo de um mês a partir da reclamação do comprador; 2º Ou se essa solução não puder ser aplicada sem inconvenientes importantes para este, tendo em conta a natureza do bem e o uso que lhe dá. No entanto, não se poderá resolver a venda se o defeito de conformidade for menor».
Não se poderá exigir ao consumidor nenhum custo pela substituição, reparação, resolução ou redução do preço do contrato, tal como dispõe o artigo L.217-11 do Código do Consumo.
Em aplicação do artigo 1641 do Código Civil: «O vendedor está obrigado a garantir os defeitos ocultos da coisa vendida que a tornam imprópria para o uso a que está destinada, ou que diminuem tanto esse uso, que o comprador não a teria adquirido, ou teria pago um preço menor por ela, se os tivesse conhecido».
O artigo 1648 do Código Civil estabelece que «a ação resultante dos vícios redibitórios deve ser exercitada pelo comprador num prazo de dois anos a partir da descoberta do vício. Se o Assinante constatar que o Produto que lhe foi entregue apresenta um defeito de conformidade ou um vício oculto, pode contactar o serviço de atendimento ao cliente da Cash Smart Club por e-mail para contact@cashsmartclub.com especificando a natureza do defeito ou a falta de conformidade. A Cash Smart Club indicar-lhe-á então se é necessário devolver o Produto. Se o Produto deve ser devolvido à Cash Smart Club, deverá fazê-lo na sua embalagem original. Os custos de devolução do Produto serão por conta da Cash Smart Club. Se não for possível substituir o Produto, a Cash Smart Club reserva-se o direito de enviar ao Assinante outro Produto de valor equivalente, e o Assinante terá direito à retratação prevista no artigo 12 para este outro Produto.
Por último, quando atue ao abrigo da garantia legal de conformidade, o Assinante: - disporá de um prazo de dois anos a partir da entrega do bem para atuar; - poderá escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sem prejuízo das condições de custos previstas no artigo L. 217-9 do Código do Consumo; - está isento de aportar a prova da existência do defeito de conformidade do bem durante os seis meses seguintes à entrega do bem. Este prazo amplia-se a vinte e quatro meses a partir de 18 de março de 2016, salvo no caso dos bens em segunda mão. A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial que possa ter sido concedida. O consumidor pode fazer valer a garantia contra os defeitos ocultos do bem vendido, no sentido do artigo 1641 do Código Civil. Em tal caso, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda, de conformidade com o artigo 1644 do Código Civil.
Os produtos só deverão utilizar-se ou consumir-se após ter lido integralmente a etiqueta que figura em cada produto, as instruções de uso ou os conselhos de uso fornecidos pelo fabricante e respeitando as datas de consumo no caso dos produtos consumíveis. A Cash Smart Club não se responsabiliza pelas consequências do uso indevido de um produto. Informa-se expressamente o consumidor de que a Cash Smart Club não é o fabricante dos produtos entregues na caixa, no sentido da Lei L98-389, de 19 de maio de 1998, relativa à responsabilidade por produtos defeituosos. Portanto, em caso de danos causados a uma pessoa ou a um bem por um defeito do produto, o Assinante só poderá exigir a responsabilidade do fabricante desse produto. Os produtos incluídos na caixa Cash Smart Club regem-se pela garantia do fabricante. O facto de o consumidor apresentar uma reclamação não o exime em caso algum das suas obrigações de pagamento. Além disso, a Cash Smart Club não se responsabiliza pelo incumprimento ou atraso na execução do contrato por causas de força maior.
A Cash Smart Club compromete-se a realizar controlos periódicos para verificar o funcionamento e a acessibilidade do site. A este respeito, reserva-se o direito de interromper momentaneamente o acesso a estes sites por motivos de manutenção. Do mesmo modo, a Cash Smart Club não se responsabiliza pelas dificuldades ou impossibilidades momentâneas de acesso a estes sites que se devam a circunstâncias alheias à sua vontade, a causas de força maior ou a perturbações na rede de telecomunicações, já que o Assinante está ciente da complexidade das redes mundiais e da afluência, em determinadas horas, de utilizadores da Internet.
Os sistemas, programas informáticos, estruturas, infraestruturas, bases de dados e conteúdos (textos, imagens, elementos visuais, música, logótipos, marcas, etc.) explorados pela Cash Smart Club estão protegidos por todos os direitos de propriedade intelectual vigentes. Ficam estritamente proibidos e poderão ser objeto de ações legais todas as desmontagens, descompilações, descodificações, extrações, reutilizações, cópias e, em geral, todos os atos de reprodução, representação, difusão e utilização de qualquer um destes elementos, na sua totalidade ou em parte, sem a autorização da Cash Smart Club.
Durante o processo de registo do Assinante, a Empresa recolhe dados pessoais relacionados com os seus dados de contacto (por exemplo, número de telefone, nome, apelidos, morada postal, e-mail, etc.). A Empresa só recolhe esta informação das pessoas que finalmente decidiram subscrever o Site. No caso dos visitantes do Site que decidem não confirmar a Assinatura, a Empresa só recolhe o endereço de e-mail. Ao subscrever e aceitar as CGV, o Assinante aceita o tratamento dos seus dados pessoais para fins de gestão das Assinaturas. Esta recolha permite à Empresa enviar ao Assinante a sua encomenda, mas também melhorar as ofertas propostas aos seus Assinantes e a comunicação de informação sobre as mesmas, bem como propor novas ofertas. Além disso, ao introduzir o seu endereço de e-mail no site www.Cash Smart Club.net, o consumidor, ainda que não se tenha subscrito, poderá receber e-mails com informação e ofertas comerciais sobre os produtos editados pela Empresa. O consumidor pode cancelar a assinatura em qualquer momento das listas de distribuição destes e-mails clicando nas ligações que se encontram na parte inferior dos boletins informativos ou exercer o seu direito de oposição, acesso, retificação e supressão de todos os seus dados pessoais enviando um e-mail para o endereço: contact@cashsmartclub.com. Em aplicação da lei aplicável em matéria de dados pessoais, o consumidor tem direito a opor-se, aceder, retificar e suprimir todos os dados pessoais que lhe digam respeito e que a Empresa tenha obtido durante o uso do Site.
Ficam estritamente proibidos: (i) qualquer comportamento que possa interromper, suspender, retardar ou impedir a continuidade da atividade, (ii) qualquer intrusão ou tentativa de intrusão nos sistemas da Cash Smart Club, (iii) qualquer desvio dos recursos do sistema do Site, (iv) qualquer ação que possa impor uma carga desproporcionada às infraestruturas deste último, (v) qualquer violação das medidas de segurança e autenticação, (vi) qualquer ato que possa prejudicar os direitos e interesses financeiros, comerciais ou morais da Cash Smart Club ou dos utilizadores do seu Site e, por último, de maneira mais geral, (vii) qualquer incumprimento das presentes condições gerais. Em caso de incumprimento de qualquer uma das disposições do presente apartado ou, de maneira mais geral, de infração das leis e regulamentos, a Cash Smart Club reserva-se o direito de tomar todas as medidas oportunas e de empreender ações legais.
A Cash Smart Club reserva-se o direito de inserir em qualquer página do Site qualquer mensagem publicitária ou promocional na forma e nas condições que a Cash Smart Club considere oportunas. Em termos mais gerais, o consumidor declara estar informado de que a Cash Smart Club poderá difundir qualquer conteúdo publicitário e promocional no Site.
A legislação vigente exige que determinada informação ou comunicações se transmitam por escrito. Ao utilizar este Site, o consumidor aceita que estas comunicações se realizem principalmente por via eletrónica. Por razões contratuais, o consumidor aceita este meio de comunicação eletrónica e reconhece que todos os contratos, avisos, informações e outras comunicações que a Sociedade lhe forneça por via eletrónica cumprem com as obrigações legais que estabelecem que essas comunicações se realizem por escrito.
A Empresa reserva-se o direito a modificar as suas CGV em qualquer momento. Em caso de modificações, sejam quais forem, incluindo os preços, avisar-se-á o Assinante por e-mail para o endereço que tenha fornecido ao registar-se, 15 dias antes da entrada em vigor das novas Condições Gerais. Deste modo, se não estiver de acordo com as novas Condições, terá a possibilidade de rescindir a sua assinatura nas condições previstas no artigo 11. A rescisão da Assinatura por parte do Assinante será efetiva a partir do final do período em curso e não dará lugar a nenhum reembolso pelo mês em curso, sem prejuízo da aplicação do seu direito legal de desistência tal como se estabelece no artigo 12. Estas modificações serão oponíveis a partir da sua publicação em linha.
As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação espanhola, aplicável aos consumidores residentes em Espanha, e não afetam os direitos legais que lhes assistem ao abrigo do Código do Consumo. Em caso de litígio relativo à Assinatura, convida-se o Assinante a contactar o serviço de atendimento ao cliente da Empresa para tentar resolver a controvérsia de forma amigável: contact@cashsmartclub.com ou Fan Digital SL, Avinguda del Portal de l'Àngel, 40, 08002 Barcelona - ESPANHA. O tribunal competente em caso de litígio relativo a um consumidor espanhol é o de Espanha. A procura de uma solução amigável não interrompe os prazos para empreender ações legais. Para obter mais informação sobre os direitos dos consumidores e os mecanismos de resolução de litígios na Europa, o Assinante pode consultar o portal: https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/consumers-dispute-resolution/informal-dispute-resolution/index_pt.htm